A Câmara Municipal de Senador Pompeu convida todos e todas para participarem da Audiência Pública Virtual sobre a prestação de contas da gestão fiscal e o relatório da saúde (SUS) do 1º quadrimestre de 2025.A audiência acontece em respeito às leis que garantem a transparência dos gastos públicos.
Sua participação é muito importante!

1. DO ACESSO, DA DATA E HORÁRIO:
1.1 – DO ACESSO: https://meet.google.com/dhu-azaf-zjr
1.2 – DA DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2025
1.3 – DO HORÁRIO: Início às 09:00 horas – GESTÃO FISCAL
1.3 – DO HORÁRIO: Início às 10:00 horas – GESTÃO DO SUS

2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:
2.1 – A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em acordo com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá na sua pauta o que segue:
a)    Apresentação pelo Poder Executivo, do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, contendo informações sobre o desenvolvimento das atividades realizadas no 2º quadrimestre de 2025, demonstrando as receitas e as despesas nas diversas formas de comportamento, a nível de previsão e execução, atendendo aos dispositivos insculpidos no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
b)    Apresentação pela Secretária de Saúde, do Relatório Detalhado de Gestão da Saúde / SUS do 2º quadrimestre de 2025, contendo o montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas ou em fase de execução, oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial, os indicadores de saúde da população, atendendo ao que dispõe o art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

2.2 – Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados.

Câmara Municipal de Senador Pompeu, aos 18 de setembro de 2025.