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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO FERIADO ESTADUAL, PREVISTO NA C0NSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

24/03/2026
116
DECRETO LEGISLATIVO 05

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO FERIADO ESTADUAL, PREVISTO NA C0NSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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