Processo Legislativo

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MAURÍCIO PINHEIRO - Prefeito Municipal
Poder Executivo Municipal
MAURÍCIO PINHEIRO
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000844/2021-56
EMEN nº 2/2021
ALTERA O INCISO I, DO § 2", DO ART. 1", DO PROJETO DE LEI 17 /2021 - GABINETE DO PREFEITO, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2A21, QUE ÂUTORIZA O PODER EXECUTTVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONOFUNDEB PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE …
CRL - COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS
Comissão
CRL - COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000843/2021-83
PARE nº 59/2021
Parecer do Projeto de Lei No L7 |ZOZL, de autoria do Chefe do Poder Executivo que "AUTORIZA O PODER EXECUTIYO MUNICIPÂL Â CONCEDER ÂBONO-FUNDEB PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE MINIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERÂÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO …
COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Comissão
COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000842/2021-13
PARE nº 58/2021
Parecer do Projeto de Lei No L7 |ZOZL, de autoria do Chefe do Poder Executivo que "AUTORIZA O PODER EXECUTIYO MUNICIPÂL Â CONCEDER ÂBONO-FUNDEB PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE MINIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERÂÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO …
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Comissão
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000841/2021-40
PARE nº 57/2021
Parecer do Projeto de Lei No L7 |ZOZL, de autoria do Chefe do Poder Executivo que "AUTORIZA O PODER EXECUTIYO MUNICIPÂL Â CONCEDER ÂBONO-FUNDEB PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE MINIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERÂÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO …
CLJ - COMISSÃO DE LEIS E JUSTIÇA
Comissão
CLJ - COMISSÃO DE LEIS E JUSTIÇA
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000840/2021-67
PARE nº 56/2021
Parecer do Projeto de Lei No L7 |ZOZL, de autoria do Chefe do Poder Executivo que "AUTORIZA O PODER EXECUTIYO MUNICIPÂL Â CONCEDER ÂBONO-FUNDEB PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE MINIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERÂÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO …
CES - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
Comissão
CES - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000000.00000839/2021-94
PARE nº 55/2021
Parecer do Projeto de Lei Nº 17/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo que "AUTORIZA O PODER EXECUTIYO MUNICIPÂL Â CONCEDER ÂBONO-FUNDEB PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE MINIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERÂÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, …