TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 29 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 29 de Novembro de 2021, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000837/2021-51.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Parecer Legislativo 43/2021, protocolado(a) sob o nº I - 29110010/2021 datado do dia 29 de Novembro de 2021.
Com este fim e para constar, eu, CARLA JENNIFER GOMES DE OLIVEIRA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
CARLA JENNIFER GOMES DE OLIVEIRA
Secretária Legislativa
Este texto não substitui o original arquivado na Câmara Municipal