À MESA DIRETORA compete, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento ou por Resolução, ou dela implicitamente resultantes: I – promulgar Decretos Legislativos e Resoluções, dentro de quarenta e oito horas após aprovação, e emendas à Lei Orgânica. II – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador ou Comissão da Câmara (art. 127, § V, CE). III – dirigir todos os serviços da Câmara Municipal, durante as sessões legislativas e seus interregnos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos; IV – dar parecer sobre as emendas propostas a este Regimento ou que visem modificar os serviços administrativos da Casa sem prejuízo do parecer da comissão pertinente; V – propor, privativamente, ao plenário, projetos de resolução, dispondo sobre organização, funcionamento, regimento, regime jurídico de pessoal, criação de cargos, transformação ou extinção de cargos, emprego ou funções, fixação de respectiva remuneração, e ainda a fixação da remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores, observando os parâmetros estabelecidos na Lei; VI – prever os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade, assinados os respectivos atos pela maioria de seus membros; VII – aprovar a proposta orçamentária da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Poder Executivo, em tempo hábil para ser incluída na proposta orçamentária anual para todo o Município; VIII – solicitar ao Poder Executivo, crédito adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços; IX – conceder licença a Vereador; X – determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo; XI - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara e decidir, conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos; XII – fixar as diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara, bem como fazer cumprir o disposto no art. 32 da Lei Orgânica do Município; XII – adotar as medidas necessárias para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a opinião pública; XIV – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador, contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício do mandato e das prerrogativas constitucionais; XV – oferecer parecer a todas as proposições em tramitação no início de cada legislatura, enquanto não se instalarem as Comissões permanentes da Casa; XVI – expedir, pela maioria de seus membros: a) Atos Normativos que regulam normas em caráter geral, da competência interna do Poder Legislativo; e b) Atos deliberativos sobre matéria de natureza administrativa.