Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
N° 4.320/1964
17/03/1964 |
Lei
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos … |
Federal |
> link externo |
Total de 841 registros