Portaria nº 203 de 24 de Fevereiro de 2022
Tipo do ato
Portaria
Número
203
Identificador
OUTROS
Ano
2022
Data
24/02/2022
Data publicação
24/02/2022
Ementa
CONSIDERANDO o recebimento do oficio n°19/2022-12ª ZE/CE, de 23 de fevereiro de 2022, qual comunica esta Casa Legislativa da CASSAÇÃO ao mandado do vereador LOURIVAL BARRETO BRAGA JÚNIOR, por força do acórdão proferido pelo TRE/CE nos autos da ação de investigação judicial eleitoral, processo n" 0600353-80.6.06.0012 e por não se ter interposição de recurso com efeito suspensivo, devendo a cassação ser de cumprimento imediato.
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