Decreto Legislativo nº 1 de 14 de Fevereiro de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
1
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
14/02/2023
Data publicação
14/02/2023
Texto
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIO-FINANCEIRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, EM RAZÃO DO QUE DISPÔE ART. 14 E SEGUINTES, DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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