Decreto Legislativo nº 2 de 16 de Fevereiro de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
2
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
16/02/2023
Data publicação
16/02/2023
Texto
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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