Decreto Legislativo nº 4 de 21 de Março de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
4
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
21/03/2023
Data publicação
21/03/2023
Texto
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ÂNTONIO MENDES DE CARVALHO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE ART. 14 E SEGUINTES, DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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