Decreto Legislativo nº 5 de 06 de Setembro de 2023
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
5
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
06/09/2023
Data publicação
06/09/2023
Texto
DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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