ESTADO DO CEARÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

Legislatura 2021/2024

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2021

“DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Senador Pompeu/CE, o Sr. Abidias Serafim do Ó Filho, no uso de suas atribuições institucionais e regimentais, DECRETA:

Art. 1°. Ponto facultativo no dia 24 de dezembro de 2021 (sexta-feira) e no dia 31 de dezembro de 2021 (sexta-feira), para os serviços internos da Câmara e Procon.

Art. 2º. O atendimento dos Serviços Públicos considerados essenciais na data mencionada no artigo anterior deverá ser garantido pelo Órgão da Administração Legislativa, por intemédio de escalas de serviços ou de plantão.

Art. 3º - As regras contidas neste Decreto Legislativo onde os fatos forem omissos, serão regulamentados mediante Portaria desta Casa Legislativa.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, em 22  de dezembro de 2021.

Senador Pompeu, CE.

ABIDIAS SERAFIM DO Ó FILHO

Presidente da Câmara Municipal